19/05/2009

Agrupamento de disciplinas na contramão da qualidade de ensino



Por Mário San Segundo

O governo corrupto de Yeda tem atacado seriamente a educação pública do Rio Grande do Sul. Se já não bastasse a enturmação, escolas de lata, baixa remuneração, repressão policial aos trabalhadores em educação e reformulação do plano de carreira do magistério, visando a retirada de direitos conquistados com muitas lutas pelos educadores, a secretária Mariza Abreu anunciou um outro projeto que pode comprometer a qualidade de ensino nas nossas escolas, o agrupamento de disciplinas em grandes áreas do conhecimento.

O projeto segue o modelo do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) do governo Lula, que será realizado através de uma prova em que as disciplinas estão agrupadas em quatro áreas, as mesmas propostas aqui no Estado, que em termos gerais são: Linguagens (português, literatura, língua estrangeira, arte e educação física); Matemática; Ciências da natureza (biologia, química e física); e Ciências humanas (história, geografia, filosofia e sociologia).

Isso demonstra uma certa sintonia entre as propostas educacionais nacional e estadual, o que já poderia ser percebido com a oficialização da interferência privada na educação pública com o projeto “Todos pela educação” a nível nacional e com os convênios com as empresas/fundações aqui no estado e que agora fica mais evidente na medida em que há uma convergência de interesses no agrupamento das disciplinas, que não ocorre por acaso.

Segundo a secretária de educação, o projeto de agrupamento disciplinar deve ser enviado para a Assembléia Legislativa em junho, mas já se pode perceber elementos problemáticos neste, tanto do ponto de vista social quanto pedagógico.

Do ponto de vista social pode-se afirmar que esta mudança em um ambiente escolar de desmonte físico das escolas públicas, precariedade de equipamentos, defasagem salarial, com professores trabalhando 60 horas para terem um salário minimamente digno e com uma dificuldade imensa de fazerem formação continuada por esses motivos, irá aumentar ainda mais as diferenças entre as escolas públicas e as privadas, fazendo com que o acesso a universidade fique mais elitizado do que já está, pois o ingresso nas universidades será via o próprio ENEM, aprofundando as diferenças sociais de nosso país. É inegável que as escolas privadas terão mais facilidade de se adequar ao novo sistema e que os filhos dos trabalhadores pobres terão que fazer cursinhos pré-ENEM, se puderem e tiverem esperança de ingressarem na universidade.

Do ponto de vista pedagógico a situação fica mais delicada. A secretária Mariza tem afirmado que os professores terão que se adequar a nova realidade preparando-se para dar aulas de outras disciplinas da mesma área, o que vai na contramão da qualidade de ensino, pois é sabido que nós temos preparação de anos para dar aula de uma disciplina e que mesmo com muita formação continuada as vezes nos encontramos defasados para exercer perfeitamente nossas tarefas em sala de aula. Como poderemos passar a dar aulas de outra disciplina, com qualidade mínima, sem uma preparação prévia que corresponda as necessidades reais de exercer bem nossa profissão? Estão nos pedindo para precarizar mais ainda a já precarizada educação pública.

A possibilidade de passar a dar aulas de outra disciplina, mesmo que da mesma área de conhecimento é uma falsa interdisciplinaridade que esconde por trás uma visão pedagógica elitista, que entende que aos estudantes das escolas públicas qualquer conteúdo passado de forma burocrática, apenas para constar, serve. Tudo isso amparado pelo sistema de avaliação federal que não leva em conta as estruturas das escolas, remuneração dos trabalhadores e possibilidade destes fazerem formação continuada. Além disso as declarações da secretária demonstra um profundo desconhecimento da realidade das escolas no RS, onde já é difícil ensinar do jeito que está, quanto mais tendo que ensinar o que não se sabe com a devida profundidade.

O que necessitamos são salários dignos que possibilitem trabalhar menos em sala de aula para fazer mais formação continuada e atender bem as atuais disciplinas. Precisamos de tempo para as reuniões pedagógicas que possibilitem aos professores armarem currículos interdisciplinares na prática, que articulem conteúdos em comum, em aulas e atividades de convergência, formando pessoas críticas e integradas ao mundo afim de transformá-lo. Isso não tem sido possível pela falta de professores e baixo salários que fazem educadores ficarem o dia todo em sala de aula impedindo uma educação melhor para nossa sociedade e não pela falta de uma canetada que imponha esta estranha modificação, sem discussão alguma com a comunidade escolar, como as anti democráticas Yeda/Mariza pretendem fazer.
Precisamos é de uma reestruturação da escola pública para realizarmos modificações reais que atendam as necessidades dos que necessitam da escola pública e não de pirotecnias eleitoreiras, que prejudicarão ainda mais a qualidade de ensino.

Texto originalmente publicado no site do CPERS dia 19/05/2009

Mário Augusto Correia San Segundo é professor de História em Alvorada e Mestrando em História pela UFRGS

11/05/2009

O “SUPERÁVIT PORNOGRÁFICO” E A EDUCAÇÃO


Foto: Jefferson Bernardes / Palácio Piratini




Talvez o melhor título para este artigo fosse “Os superávits pornográficos e o que falta para a educação”, já que os superávits por aqui produzidos com duríssimos ajustes fiscais são “escandalosos”! E, de outro lado, apenas 4% do PIB nacional é investido na educação. Assim como no Rio Grande o corte de 1,2 bilhões de reais é justamente o que faltará para garantir a aplicação integral do Piso Salarial Nacional ao magistério.

De qualquer sorte, a declaração do Ministro Paulo Bernardo, do Planejamento, em entrevista ao jornal Zero Hora (8/12), referindo-se à política fiscal que chama de responsável, pode ser útil para alguns raciocínios, apesar da estranheza que causa o termo e da dimensão do seu conteúdo. Conforme o ministro, “o resultado (do superávit primário) de janeiro a setembro é pornográfico: 5,6%. (...) um resultado muito alto, muito acima do que prevíamos”.

O que falta à educação foi solapado pelos draconianos ajustes para “engordar o pornográfico superávit”. Deve ser por isso, por exemplo, que o refinanciamento e o serviço da dívida interna e externa alcançaram 463,4 bilhões de reais. Como o orçamento executado representa 1 trilhão de reais, o valor consumido com a dívida chega a 45,2% de tudo o que o governo federal arrecadou dos contribuintes brasileiros. (SIGA Brasil, 1º dez). Isso representa mais de 24 vezes o investido em educação.

E segue o Ministro “Onde houver condição de economizar, vamos cortar”. Então, deve ser por essa orientação que MEC também já cumpriu seu dever, pois deixará de aplicar nada menos do que 8,9 bilhões, quase três vezes o valor previsto para ser repassado pela União para o Fundeb neste ano.

O que dizer aos educadores brasileiros que há mais de uma década defendem o investimento progressivo até 10% do PIB em educação para que ela tenha suas necessidades atendidas e sua qualidade elevada? Que a culpa é do superávit, sim, porque o Fidel não tem nada a ver com isso!

Mesmo o Rio Grande do Sul não foge à regra. Vejam o que diz a Carta do Executivo Nº 36: “Ajuste inédito – Comparativamente ao tamanho do orçamento, este é o maior ajuste fiscal já registrado por um Estado brasileiro, desde a Constituição de 1988. E, talvez, um dos ajustes mais rápidos já realizados mundialmente, segundo Marcelo Giugali, diretor da área de pobreza do Banco Mundial”. *

A redução de mais de 30% nos gastos de custeio que o governo estadual promoveu, desde o seu início, não significou economia, senão um profundo corte que gerou déficit de serviço prestado à população. Ou alguém de sã consciência poderia afirmar que por aqui sobra atendimento em postos e hospitais; que há excesso de segurança nos bairros e cidades; que há bibliotecas, laboratórios e verbas em demasia nas escolas públicas; que o funcionalismo pode consumir mais(como sugere o Presidente) com seus parcos e, agora, cortados salários(questão de honra para a Governadora); que, com a prorrogação das concessões dos pedágios por mais 20 anos, nossas estradas serão de primeiro mundo?

Quanto o ajuste promovido pelo governo estadual significa podemos calcular, mas vale lembrar que o Rio Grande do Sul vem sendo, desde 2002 o 4º PIB - 6,62% do nacional, atrás apenas de SP (33,87), RJ (11,62) e MG (9,06). No entanto, continua pagando o quinto pior básico aos educadores e o seu governo faz de tudo para não cumprir a Lei do Piso Salarial diferente do cumprimento recorde das seis metas fiscais fixadas pela Secretaria do Tesouro Nacional “inclusive superando algumas delas e solicitando metas mais rígidas e desafiadoras” *.

Assim, que talvez, os ajustes e os seus superávits possam, realmente, ser caracterizados de pornográficos, mas, sem sombra de dúvidas, estas políticas governamentais têm significado desastroso para a educação, para o serviço público e ao povo, em última análise.

Por: Neiva Lazzarotto
2ª Vice- Presidente CPERS/Sindicato

As reformas de Yeda / Mariza não podem passar !

O Governo Yeda vem ensaiando profundas reformas nas carreiras dos educadores - professores e funcionários- bem como de todo o funcionalismo público ( leia-se os do Executivo; ou seja os de baixos salários, mais uma vez).

Além disso, na Educação a sua secretária vem anunciando, pelos meios de comunicação, que pretende avançar na municipalização do ensino fundamental, alterar a eleição de diretores, instituir hora-atividade para professores convocados e contratados, entre outras medidas.

São todas medidas que visam economizar recursos, com exceção do repasse de mais verbas para escolas que atendam população mais carente. E as referidas hora-atividade.
Todas as medidas obedecem à lógica do ajuste. Isto é, cortes de despesas. Para manter o tal “déficit zero” alcançado pelo governo, que somente foi alcançado porque o Governo Yeda cortou 30% das verbas de custeio nos serviços públicos desde o início de 2007; porque manteve os salários arrochados ( ZERO % de reajuste); porque conseguiu o empréstimo de US 1 bilhão do Banco Mundial. Aliás, empréstimo que tem um custo muito elevado para nós servidores e para o povo, ao fim e ao cabo.

DEFENDER NOSSAS CARREIRAS!

É projeto do Governo Yeda e exigência do Banco Mundial a reforma das carreiras dos servidores. Como a ordem é gastar menos, eles querem carreiras mais baratas do que elas já são. Por isso pretendem, não mais conceder reajustes salariais lineares/gerais e não mais realizar as promoções na carreira, por exemplo do magistério e funcionários de escola, que se dão por avaliação de desempenho individual sim,  considerados o tempo de serviço e a qualificação para o exercício das funções.

Maior tempo de serviço significa ganho de experiência. Mas, o governo quer extinguir os triênios. Avaliação por merecimento nós já temos. Se somos assíduos, pontuais, se nos qualificamos por esforço próprio, podemos ser promovidos.

O Governo Yeda/Mariza quer mudar completamente a avaliação. No seu projeto seremos avaliados não mais pelo nosso desempenho individual, mas dependerá do desempenho dos alunos nas provas padronizadas da própria SE (SAERS), Prova Brasil, Enem. Se a escola atingir METAS, que a Secretária está dizendo que serão as metas do IDEB ( Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) traçadas pelo MEC, professores e funcionários daquela escola receberão UM PRÊMIO, UM BÔNUS, UM 14º SALÁRIO. Que não será incorporado na carreira! Que não será para aposentados.

Esse sistema de avaliação – PREMIAÇÃO que é uma REMUNERAÇÃO POR PRODUTIVIDADE, não serve para a Educação, para o serviço público. É um método empresarial que o governo quer impor ao serviço público gaúcho, porque já existe em Minas gerais, em São Paulo, em Nova Iorque, no Chile, etc. Um instrumento do modelo neoliberal, que está se mostrando fracassado como projeto de desenvolvimento para a humanidade, através das graves crises econômica e ambiental.

Avaliação por produtividade - que o governo e seus defensores erroneamente chamam de meritocracia- significa o fim das carreiras, porque é apenas uma gratificação. É anti-pedagógico. É injusto porque serve exclusivamente aos objetivos de fazer economia no serviço público.

O discurso do governo de que o pacote de medidas que está anunciando como reformas é para melhorar a qualidade da Educação e do Serviço Público É UMA FARSA. Esse projeto, somado ao desmonte das escolas já promovidos pela SE, NA VERDADE, ATACAM A QUALIDADE QUE AINDA TEMOS, graças ao nosso esforço, ao apoio da comunidade escolar e às lutas do CPERS.

Vamos nos mobilizar para impedir que essas reformas passem. Vamos defender nossas conquistas.

Por: Neiva Lazzaroto

Professora de português
2°Vice-presidente do CPERS

Municipalização do ensino fundamental



Por: Marli H. K. da  Silva
Diretora Geral do 15º Núcleo do CPERS/Sindicato
Erechim/RS


“O que pertence a todos
deve ser decidido por todos”
Leonardo Boff


A municipalização não é uma imposição ou uma obrigação legal, é uma possibilidade e esse processo pressupõe a abertura de espaços para a participação da sociedade nas decisões educacionais e a concordância, em relação aos termos e condições em que se dará a transferência pretendida. Ao administrador cabe justificar o interesse, a necessidade e a viabilidade de tal procedimento ser realizado.

A municipalização não se restringe à transferência de atividades educacionais de um ente para o outro ou ao atendimento dos alunos envolvidos no processo. Mas deve trazer a previsão dos recursos correspondentes para a execução das atividades assumidas bem como a transferência de recursos humanos, materiais e financeiros correspondentes.

O que ocorre historicamente na educação brasileira é a descentralização do ensino que cada vez mais fica sob a responsabilidade do ente da federação mais frágil em sua arrecadação orçamentária, o Município, portanto, em sua imensa maioria, dependente das transferências constitucionais da União e dos Estados, numa distribuição desigual de poder e recursos entre os entes federados. E, neste sentido os Municípios possuem uma situação extremamente precária, tanto financeiramente, como também de pessoal com competência técnica o que dificulta muito a sua implementação.       

Na área da educação, outras experiências de municipalização já foram realizadas, como é o caso da merenda e do transporte escolar que onera os Municípios. E vale lembrar que os Municípios que assumiram tais responsabilidades têm enfrentado reiterados problemas com relação ao repasse de recursos para o custeio das obrigações assumidas, seja pelo valor insuficiente, seja pelo atraso nas transferências. E no caso da municipalização da saúde, lembro o caos em que a mesma se encontra.

A LEI Nº 11.126, de 09 de fevereiro de 1998, no art.1º, inciso IV.  Determina formas de colaboração com os municípios, na oferta do ensino fundamental, as quais deverão assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis entre Estado e municípios.

O Estado possui atribuições e competências determinadas pela Constituição Federal e não pode utilizar a municipalização ou um convênio para desincumbir-se definitiva e totalmente de suas obrigações originais. Portanto ao pensar em aceitar um termo de colaboração ou mesmo em efetivar a municipalização de uma escola estadual, o município deverá observar com atenção o que dispõe o inciso V do artigo 11 da LDB. E isto não o isenta do cumprimento de suas competências constitucionais.

Ainda em relação à área de competência de Estados e Municípios, cabe citar as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, art.11, a qual define que os Municípios incumbir-se-ão de:
V – oferecer à educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental permitido a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Isso ocorre nos nossos municípios? Qual o percentual de crianças atendidas na educação Infantil e pré-escola?

Dados nacionais registram que o número de matrículas de crianças em creches aumentou 54% entre 2000 e 2005, mas apenas 13% das 11,5 milhões de crianças de até três anos freqüentam creches. Apenas 10% das crianças menores de três anos de famílias com renda menor que um salário mínimo, estão matriculadas. Enquanto isso, um terço das crianças, na mesma faixa etária, provenientes de famílias com renda acima de três salários mínimos, estão matriculadas.

A Audiência Preparatória para o Seminário de Avaliação dos 10 anos da LDB, em 2007 divulgou que as Matrículas nas creches representavam apenas 14% da demanda e que a Média Nacional era de 31,2%, no RS de 27%. As Matrículas na Pré-Escola, em 2006 representavam apenas 8% da demanda,  a média nacional era de 76%, entretanto no  RS a média era de 57,3%.

Para mudar este quadro é fundamental que os gestores municipais invistam e priorizem a Educação Infantil em creches e pré-escolas que é de sua responsabilidade, embora com recursos insuficientes, eles são repassados pelo FUNDEB. Idêntico recurso que será repassado ao Município, pelos número alunos das Escolas Estaduais que serão Municipalizadas.
O FUNDEF será o responsável pelas verbas até 2020, hoje os recursos, mesmo que escassos, existem, mas e depois se não houver uma Reforma Tributária justa?

A municipalização definitiva em relação à educação infantil pode ser coerente e encontra respaldo na legislação vigente, uma vez que esse nível escolar é atribuição constitucional do Município. No entanto, não parece razoável a municipalização do ensino fundamental, já que esse nível de ensino, muito embora seja compartilhada com o município, é de competência e responsabilidade também do Estado “de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis entre Estado e municípios.” (LEI Nº 11.126/98)

Muitos educadores e Entidades de Trabalhadores em Educação criticam a municipalização, já que o processo tem se prestado, na maioria das vezes a uma exclusiva desresponsabilização financeira e administrativa do Estado, ou seja, ao invés de promover a universalização do ensino através de ações de cooperação e colaboração, transferem para o Município as obrigações que originariamente são do Estado.

Situação que, muitas vezes, agrava-se em razão de que os valores previstos para o repasse financeiro são insuficientes para a cobertura de todas as atividades que serão realizadas pela municipalidade.

A possibilidade de o Município assumir escolas da rede estadual está sujeita ao cumprimento dos requisitos impostos também pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse dispositivo reafirma o sistema de competências e atribuições próprias de cada ente federativo. Ou seja, somente se justifica o custeio, pelos Municípios, de despesas de responsabilidade do Estado ou da União se houver autorização legislativa para tanto, previsão nas Leis Orçamentárias e a existência de convênio, ajuste ou congênere. Observando do princípio da legalidade, a Administração precisa analisar a legislação local, com o objetivo de estar respeitando a mesma. Sem isso, é irregular a realização de qualquer despesa nesse sentido.

Em 2006, a Comissão de Municipalização do Ensino Fundamental, da Assembléia Legislativa do RS, orientou que:
- A realização dos convênios deverá observar o disposto no art. 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando que os Municípios estão assumindo obrigações que são do Estado. Portanto, os convênios só poderão ser celebrados se existente autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, e, que o artigo 62, da Lei de Responsabilidade Fiscal, exige a assinatura de convênio para que o Município assuma obrigação de outro Ente Federado.

Uma vez assumida a “municipalização” a “devolução” da escola para o Estado é difícil. Se o Estado alegar impossibilidade de reassumir suas obrigações, o Município será forçado a continuar prestando os serviços públicos, muitas vezes cessando escolas menores e do meio rural, lotando salas de aula de escolas centrais, continuando com o ônus, dificuldades, transtornos e perigos do transporte destes alunos.

O transporte escolar, se não for prestado pelo Município trará vários impasses com a comunidade e o Ministério Público, como já vimos. Aos Municípios não restaram outras alternativas, senão assumir as obrigações do Estado, realizar os serviços e assinar o convênio com a regularização da situação, mas, sem o repasse real dos custos.

A municipalização da escola estadual será administrada pelo Município, mas, o vínculo funcional dos professores e funcionários estaduais, continuará com o Estado? Portanto, é necessário ter claro o amparo legal para que eles atuem em estabelecimento de ensino administrado pelo Município. Quem pagará seus salários? Qual o regime previdenciário da sua aposentadoria?
O FUNDEB vincula 20% de todos os impostos, exceto aqueles arrecadados pelos municípios (IPTU, ISS e ITBI) e o Imposto de Renda Retido na Fonte, esta retenção dos recursos do fundo será destinado proporcionalmente ao numero de alunos atendidos pela rede ao seu responsável. Sua implantação será feita, de forma gradual, até 2010.

Anualmente é calculado o valor por aluno/ano, tomando como base: os recursos, provenientes da contribuição do governo estadual e dos governos municipais daquele estado, o número de alunos, de acordo com o Censo Escolar mais atualizado, das redes públicas de educação básica, estaduais e municipais.

E no mínimo 60% deste valor, recebido, deverá ser investido, no pagamento de profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.
Pela imprensa o Estado pagará o salário dos professores que estiverem nas escolas Municipalizadas. Mas sem os 60% do valor do FUNDEB que deve ser investido no pagamento de profissionais do magistério, o Estado não receberá mais os recursos pelos seus alunos, transferidos para a rede Municipal, fica o questionamento: de que fonte sairão estes recursos se o Estado adota a política de reduzir despesas, de fazer “mais com menos”?

Com a troca de mantenedora diminuindo a necessidade de pessoal nas Escolas Estaduais e a EC 19 abrindo precedentes para demissões por excesso de pessoal, o gestor público municipal será responsável por estes colegas que são cidadãos do seu município, pagam impostos, podem aumentar o quadro de desempregados ou ainda a possibilidade de alterar o município de residência. 

O Decreto nº 37.290, de 10/03/1997 no seu Art. 1º determina que - O Estado e os Municípios envolvidos no processo de municipalização de estabelecimentos estaduais de ensino poderão firmar convênios entre si, regulando entre outros:
I - número e identificação dos servidores estaduais que permanecerão em exercício transitório nas escolas municipalizadas, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens inerentes ao cargo, à função ou local de exercício, inclusive a gratificação de difícil acesso;
II - forma e prazos para o Município suprir gradativamente as escolas municipalizadas com recursos humanos próprios.
Art. 4º - O retorno temporário ou definitivo de servidor estadual à rede estadual de ensino, que esteja em exercício em escola municipalizada, ou sua exclusão dos quadros de servidores estaduais, implicará no suprimento do recurso humano por parte do Município.

Outro aspecto que deve ser levado em conta pelo Município é a necessidade da ampliação de seu quadro de pessoal em razão do aumento da demanda no ensino local, os Municípios assumem ainda, a responsabilidade pela manutenção e pelos investimentos nos citados estabelecimentos de ensino (Lei nº 11.126/98, art. 6º, § 2º), e na hipótese de a cedência dos professores estaduais efetivar-se com vencimentos, o Município deverá compensar o Estado (Lei nº 6.672/74, art. 58, § 1º).

É possível e viável que o Estado faça a cedência de servidores ao Município. É necessário que o termo de convênio disponha sobre tal possibilidade, inclusive indicando à conta de quem correrá o ônus dessa cedência. Entenda-se como ônus da cedência, o valor da remuneração e encargos sociais do servidor cedido. Em ambos os casos se o processo se der para a diminuição de despesas como é o argumento do Governo do Estado do RS e a realidade dos Municípios, as conseqüências serão sentidas por quem necessita da prestação deste serviço, os nossos alunos.

O Parecer 867/ 2007 do CEED/RS, reforça a necessidade de abertura de espaços para a participação da sociedade nas decisões educacionais e diz:
Os processos de municipalização de escolas públicas estaduais devem ser instruídos com os seguintes documentos e informações:
 – correspondência da autoridade pública estadual com os argumentos e perspectivas quanto à melhoria na qualidade do ensino que motivam a municipalização da escola;
 - mapas ou outras indicações que demonstrem a localização das demais ofertas do ensino público no município, sob a responsabilidade do Estado;
 - cópia da Ata de reunião, em que conste a manifestação da comunidade escolar com a municipalização da escola estadual em questão, com a devida identificação dos integrantes do Conselho Escolar
- a exposição dos motivos para assumir a municipalização da escola;
- declaração da autoridade competente sobre a capacidade financeira para a manutenção e conservação das escolas da rede pública municipal.

A municipalização do ensino, em especial do ensino fundamental, poderia ser um processo importante para efetivação da descentralização educacional, para a universalização do ensino obrigatório. Bem como para a elevação do padrão de qualidade, assim como para efetivação real da democratização e da participação da comunidade escolar nas políticas públicas para a Educação. Isto desde que a primeira medida a ser tomada fosse a descentralização dos recursos arrecadados através de impostos que se encontram assim distribuídos: mais de 60% ficam com a União, pouco mais de 20% são distribuídos entre os estados, e a menor fatia - menos de 20% é rateada entre os cinco mil municípios brasileiros.

Inconcebível, assim, é admitir a municipalização como forma de desonerar o Estado de suas obrigações em relação à educação, e esta parece ser justamente a intenção do governo Yeda, através da sua Secretaria de Educação.

“A qualidade deveria ser definida a partir das necessidades de cada aluno e não, quanto se tem para dividir, pelo número de alunos”.   Peter Moss.

Pronunciamento da Secretária



Por: Vera Serpa

Funcionária de Escola de Santa Maria
Conselho Geral do CPERS


Em entrevista coletiva, a Secretária Mariza Abreu demonstrou ter recebido carta branca da governadora Yeda Crusius, reforçando assim, o compromisso de dar continuidade aos projetos de reestruturação nos Planos de Carreira dos Trabalhadores em Educação. Em certo momento de seu pronunciamento a Secretária diz que: “o papel do poder público é liderar os setores da sociedade para que eles se manifestem a quem tem o poder de decisão em uma democracia”. E ainda conclui dizendo: “é isso que a governadora Yeda Crusius e eu estamos dispostas a fazer".

Queremos que toda a sociedade de fato seja ouvida, através de seus Órgãos Representativos, não apenas empresários, que nunca tiveram seus filhos estudando em uma escola pública. O debate com a sociedade deveria sim, ter sido aberto e democrático, através dos Conselhos Escolares, Associação de Pais e Mestres, Grêmios Estudantis, Sindicato, Conselho Estadual de Educação e Governo. No entanto, a alteração do plano de carreira dos trabalhadores em educação já foi negociada pelo governo gaúcho com o Banco Mundial para obter o empréstimo de US$ 1,1 bilhão. O discurso mais uma vez não condiz com a prática.

Mariza Abreu declara também que “os educadores e funcionários que desempenham tarefas administrativas contemplados na alteração de nível receberão acréscimos nos vencimentos já na folha salarial de janeiro”. Ao denominar “educadores” para professores e “funcionários que desempenham tarefas administrativas” para os funcionários de escola a secretária deixa claro seu preconceito contra os funcionários, esses trabalhadores em educação não foram “contemplados” com a alteração de nível, como afirma a secretária, pois segundo o dicionário “contemplado” quer dizer: “receber por sorteio ou consideração”.

A alteração de nível e os acréscimos nos vencimentos dos trabalhadores em educação é uma conquista, esta que só é possível devido aos Planos de Carreiras hoje existentes, e que o governo Yeda Crusius e Mariza Abreu quer modificar. Pois, para esse governo os funcionários de escola não precisam ter curso superior.
Conquistar um diploma de curso superior demanda no mínimo muito esforço e dedicação e qualifica muito o trabalho de qualquer profissional, é inadmissível que o Governo do Estado do RS não valorize seus servidores.

10/05/2009

Nova qualidade para a educação pública, por Neiva Lazzaroto

O debate sobre a qualidade da educação pública envolve aspectos como a quem se destina, seus objetivos e as políticas adotadas para alcançá-los. Sobretudo, qualidade da educação pressupõe conectá-la profundamente à situação social, política e econômica vivida pela humanidade e pelo próprio planeta.

Sendo a escola pública o espaço das classes populares e diante das sucessivas avaliações de português e matemática que revelam que o desempenho dos estudantes está aquém das metas estabelecidas, de duas uma: ou desconsidera-se o fato de que os estudantes não têm em casa estímulo à leitura e à pesquisa e que os professores que trabalham em escolas com bibliotecas fechadas, laboratórios desativados, quando a escola não é um contêiner – estes professores não são milagreiros; ou os responsáveis pelas políticas educacionais negligenciam as condições elementares ao processo ensino-aprendizagem.

Se à escola cabe preparar gerações para o convívio social e o mundo do trabalho, é inegável que isto está sob profundo questionamento. Então, o debate sobre a tarefa educativa e os referenciais curriculares requer considerar a crescente apreensão global sobre os destinos da humanidade e do planeta. Vale ler pensadores como o filósofo István Mészàros, o economista François Chesnais, o urbanista Mike Davis e o sociólogo Boaventura de Souza Santos, que analisam o atual momento como “a maior crise da história humana” ou “o limite de uma civilização”. Uma “convergência de crises”, da climático-ambiental à alimentar, até a econômico-financeira; enfim, “uma crise estrutural do sistema produtivo” capitalista.

A escola tem que ir além do que faz hoje – acolhida, alimentação, cuidado, segurança, orientação e construção de conhecimentos. Daí, que a escola básica e a universidade não podem ser submetidas aos interesses do mercado, representado seja pela Agenda 2020 ou pelo Movimento Todos pela Educação. A conjuntura mundial desafia-nos a formar gerações com uma nova consciência, objetivando uma profunda reestruturação econômica, com outra racionalidade, na busca de uma sociedade baseada na justiça social e no convívio harmonioso com a natureza. E não pessoas dotadas apenas de competências e habilidades numa clara visão instrumental de preparo de mão-de-obra para o estágio atual da indústria e dos serviços.

Uma avaliação da qualidade da educação requer ainda um sério exame das políticas educacionais. Se o Ensino Fundamental está praticamente universalizado, falta garantir a educação infantil e a todos os jovens o Ensino Médio e a universidade gratuita. Não se pode querer menos do que isso, pois o Brasil é a oitava economia do planeta. No entanto, o investimento público em educação padece de um enorme atraso ou sofre um retrocesso: o orçamento do governo Yeda para 2009 prevê a redução dos 35% constitucionais para apenas 26% da receita, enquanto em termos nacionais, por mais programas que Lula oferte aos municípios somados ao PDE, o país investe apenas 4% do PIB (é preciso que esse percentual alcance 10%). Essa situação é inaceitável, pois a educação foi submetida a profundos cortes, visando produzir o maquiado “déficit zero” aqui e o “superávit primário” lá.

Penso que o atual momento histórico impõe a educadores e gestores públicos a tarefa de realizar uma profunda revolução na educação para alcançar qualidade social e patamares de países desenvolvidos. É urgente dobrar os investimentos em pesquisa, salários e carreiras compensadoras, em uma nova formação para os educadores, em condições pedagógicas adequadas às exigências de um desenvolvimento solidário e harmonioso. Isto tudo submetido a um processo democrático entendido como a criação de um ambiente novo no qual os que atuam no cotidiano da escola não sejam desprezados e punidos, mas tenham voz e sejam valorizados. E, em respeito a nossa sociedade e à tradição ética da boa política, que todas as denúncias acerca do governo Yeda, desde o escândalo do Detran até as recém feitas pelo PSOL, sejam esclarecidas, sob pena de pairar a dúvida de que o dinheiro público que falta à educação, ao pagamento do piso salarial dos educadores e aos serviços públicos tenha sido usado em proveito de indivíduos ou agrupamentos políticos.

Neiva Lazzaroto

Professora de português
2°Vice-presidente do CPERS

Texto publicado em Zero Hora de 4/3/2009.

Que "revolução na educação" é essa? Por Neiva Lazzaroto

O governo federal lançou o PDE- Plano de Desenvolvimento da Educação, com apoio da elite do empresariado nacional através do Compromisso Todos pela Educação. O governo estadual, signatário do compromisso, cortou 30% das verbas de custeio. Investimento mínimo e corte do pouco que é investido. Que "Revolução na Educação"é essa?

Em 1997, universidades, organizações de educadores e de dirigentes municipais de todo o país realizaram um profundo diagnóstico da Educação Brasileira. Elaboraram uma proposta de Plano Nacional de Educação, que defendia um modelo de financiamento da educação que permitia incluir milhões de crianças na educação infantil; universalizar o ensino fundamental; expandir o ensino médio levando em conta as necessidades e possibilidades econômicas; escolarização a milhões de jovens e adultos; expandir o ensino superior a patamares de países de igual potencial econômico ou da mesma região geo-política; maiores investimentos na pós-graduação para ampliar a capacidade de produção acadêmica e científica; enfim, recuperar o atraso educacional acumulado em nosso país. O custo desse Plano seria da ordem de 10% do PIB, a ser alcançado em dez anos.

O governo FHC vetou até a proposta do relator de 7%.

Lula manteve o veto. O investimento na Educação não passa de 4% de um PIB de R$ 2 trilhões. Agora, o Ministro da Educação lança um plano de metas com custo de R$ 8 bilhões até 2010. Nele inclui a proposta de Piso Nacional de R$850 para 40 horas, o que de longe valoriza o magistério e exclui aposentados e funcionários. E o presidente fala em "Revolução da Educação"! Apesar de medidas como a criação de escolas técnicas, é um plano de investimento mínimo, com um atraso enorme já que ignorou a proposta apresentada em 1997, mas bem ao gosto do empresariado, com quem o ministro estabeleceu acordos de Parcerias Público-Privadas.

O governo Yeda ao cortar 30% do custeio provoca o caos nas escolas: corte de 50% das verbas; suspensão de obras; fechamento de bibliotecas e laboratórios de informática; faltam professores, funcionários, orientadores e supervisores; não pagamento de promoções; além do congelamento dos salários.

Educadores, estudantes e pais reagem em protesto e exigem soluções imediatas da Secretaria de Educação. E ao CPERS caberá, em seu VI Congresso, de 21 a 23 de maio, discutir as políticas governamentais e um plano de ação para defender os direitos dos trabalhadores e a Educação Pública com Qualidade Social, já que os governos defendem os interesses do capital.

Neiva Lazzaroto

Professora de português
2°Vice-presidente do CPERS

Texto publicado em Zero Hora de 4/5/2007.